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O novo projecto de lei que pretende proibir a cobrança de serviços relacionados com a medição dos consumos de água, electricidade e gás, pode eliminar a taxa de contribuição para os audiovisuais que é incluída na factura mansal da EDP e que garante ao Estado um encaixe de mais de cinco milhões de euros anuais, segundo o Diário Económico.
Caso o projecto apresentado pelo deputado socialista Renato Sampaio seja aprovado pela Assembleia da República, a RTP e RDP deixarão de poder cobrar a taxa para os audiovisuais através da factura da electricidade.
Renato Sampaio afirmou que, com a aprovação da nova lei, a «taxa dos audiovisuais deixará de ser cobrada» na factura da EDP, pois passará a ser «proibida a cobrança aos utentes de qualquer taxa que não tenha uma correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora do serviço efectivamente incorra», adiantou.
Embora o Governo apoie o projecto, Augusto Santos Silva, ministro dos Assuntos Parlamentares, frisou que caso a nova lei não permita a cobrança da taxa para os audiovisuais, «o projecto de lei terá que ser corrigido em sede de discussão na especialidade».
Santos Silva admitiu «não conhecer o texto mas entender a sua filosofia». Porém, no caso específico dos audiovisuais refere que «está prevista pela lei de financiamento do serviço público de televisão e rádio» e «não será abrangido pelo projecto de lei».
Já Fernando Sarrasqueiro, secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, disse que não tira «essa interpretação» do texto e remete qualquer discussão para a AR.
Em termos globais, Sarrasqueiro considera «esta iniciativa louvável e positiva», mas admite que não se pode «pronunciar em particular».
Quanto à actual legislação sobre a taxa para os audiovisuais, afirmou que se «trata de uma taxa que anda à boleia de outra» não fazendo, por isso, parte do leque de taxas que serão extintas.
26-05-2006 9:13:09
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